Inventário Hidrelétrico Binacional - Bacia do Rio Madeira

Legislação

Os Estudos de Inventário são norteados por ampla legislação, destacando-se as referentes a Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Direitos Minerários e Proteção de Populações Indígenas e Tradicionais. Considera, também, os Comitês de Bacias Hidrográficas existentes e concessões para empreendimentos do setor elétrico.

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